Referente à criação Lei da Creação da ditas Real Meza : Ordena, e cria como de novo este Tribunal com o nome da Real Meza da Commissão Geral sobre o Exame, e Censura dos livros : Estabelece os Ministros, de que com o seu Presidente, e Officiaes se deverá compôr : Prescreve as jurisdicções que ha de exercitar, e a fórma com que as ha de pôr em exercicio sobre o Exame, e Censura dos livros : Estabelece os Ministros, de que com o seu Presidente, e Officiaes se deverá compôr : Prescreve as jurisdicções que ha de exercitar, e a fórma com que as ha de pôr em exercicio sobre o Exame, e Censura dos livros; encarregando-a da Inspecção do Real Collegio dos Nobres, e dos Estudos Menores destes Reinos, e seus Dominios, como lhe havia sido já encarregada ; da Administração do Subsidio Litterario, que manda passar para a referida Real Meza ...